1º- As contas dos municípios devam ficar disponíveis para o contribuinte/ Constituição Federal,Art. 31§3º2º-A Prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão/ Lei de Responsabilidade Fiscal, Art.48e49.
3º-A Prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis/ Lei nº 9.452/97,art.2º
4º-Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada/ Lei 8.666/93,art7º § 8º.
5º-Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitaçaõ/ Lei 8.666/93,art.4º
6º-Qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação por irregularidade, nos termos da lei./ Lei8.666/93,art41º§ 1º
7º-O processo da licitação não é sigiloso.Seus atos e seus procedimentos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa. A proposta é sigilosa, mas somente até a abertura / Lei 8.666/93,art. 3º§ 3º
8º-Qualquer cidadão pode obter cópia autenticada do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela administração pública, basta efetuar o pagamento dos emolumentos devidos/ Lei 8.666/93,art.63.
Fonte: controladoria geral da união.( Diário do Nordeste)
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