Aposentadoria integral‏

Do amigo Roberto Luque Para o Blog:

Câmara dos Deputados aprova aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos

 Um bom sinal para os servidores. O Congresso aprovou nesta quarta-feira (14/12), por unanimidade e em primeiro turno, a Emenda Constitucional nº 270, que concede a aposentadoria integral para os aposentados por invalidez permanente, caso tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Relatada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a emenda prevê que os aposentados por invalidez mantenham tanto a aposentadoria integral quanto a paridade com os reajustes dos servidores da ativa.

Ainda segundo o relator, a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. "É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável", afirmou.

A reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

Retroatividade - No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo.

Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. "O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça", afirmou.

A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir data de promulgação da futura emenda constitucional.

A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta.

Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. "Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas", afirmou