O deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB) apresentou o projeto de lei nº 37/2016 com objetivo de regulamentar as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários-consumidores. Quer, na prática, que as operadoras não façam o bloqueio do acesso à Internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados, contratualmente, de acordo de acordo com o art. 7º, inciso IV, do Marco Civil da Internet.
Segundo a lei, após esgotar a franquia, a velocidade poderá ser reduzida, mas o serviço deverá continuar sendo prestado, salvo em caso de inadimplência do consumidor, que deverá estar adimplente com suas obrigações contratuais, assim como as operadoras de telefonia móvel.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), acrescido em 50% no caso de reincidência. Os valores referentes às multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos da Legislação Estadual.
De acordo com o estudo IDC Mobile Phone Tracker Q4, realizado pela IDC Brasil, o mercado de smartphones no Brasil atingiu 54,5 milhões de unidades em 2014, equivalente a 77,5% do total de celulares comercializados.
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