Blog Moisés Arruda - Sobral/CE/Facebook-moiseslinharesarruda : Novo governo terá pela frente grandes desafios legislativos

31 de ago. de 2016

Novo governo terá pela frente grandes desafios legislativos

Depois de empossado de forma definitiva como novo presidente da República, Michel Temer deverá se dedicar a grandes desafios legislativos. Sua agenda incluirá a criação de um teto para os gastos públicos e a proposta de uma reforma da Previdência Social. Outros temas importantes para a economia, como a definição de nova meta fiscal, já foram debatidos no Congresso Nacional desde 12 de maio deste ano, quando Temer assumiu como presidente interino do Brasil, devido ao afastamento, por 180 dias, da presidente Dilma Rousseff, poucas horas depois do Senado decidir dar continuidade ao pedido de impeachment, na sessão iniciada no dia 11 de maio e encerrada na madrugada do dia seguinte.
Ao assumir, Temer prometeu dar prioridade à solução da crise econômica enfrentada pelo país. Em seu primeiro discurso, na tarde do mesmo dia, deixou claro que tal tarefa exigiria sacrifícios da população e medidas de austeridade que deveriam passar pelo crivo do Congresso Nacional.

Meta fiscal e teto

O primeiro embate do governo no Parlamento se deu na votação da nova meta fiscal (PLN 1/2016). Após uma sessão conturbada, senadores e deputados aprovaram a elevação do déficit primário para R$ 170,5 bilhões. Isso significa que o governo continuará no vermelho, com diferença negativa entre receitas e despesas.
Os aliados do peemedebista alegaram que a nova meta foi feita com parâmetros realistas; os adversários criticaram, alegando tratar-se de um “cheque em branco”, para que o governo tenha liberdade para remanejar recursos.
As propostas enviadas por Temer deverão ser tema de muitos debates no Parlamento. É o caso do teto para o crescimento das despesas públicas para os próximos 20 anos, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), apresentada em junho.
Apesar de ainda estar tramitando na Câmara, a proposta já foi discutida no Senado. A equipe econômica do governo defende que a alta das despesas em um ano seja restrita ao percentual da inflação do ano anterior.
Para a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a PEC será aprovada, o que deve levar o governo a recuar da decisão de elevar a carga tributária:
— Acho que esse limite é algo que passa com relativa tranquilidade, uma vez que todos têm interesse; o país, os governadores. Significa que a princípio não vai ter aumento de imposto — opina.
Os aliados de Dilma Rousseff, por sua vez, têm criticado a iniciativa. Eles alegam que o limite dos gastos públicos atingirá a parcela mais pobre da população, prejudicando principalmente setores como educação e saúde.
— É melhor cobrar mais impostos dos mais ricos do que aprovar a PEC de limitação de gastos, que vai atingir os mais pobres — afirmou Gleisi Horffmann (PT-PR).

Servidores

O governo também foi alvo de críticas ao não barrar as dezenas de projetos com reajustes salariais parcelados para militares e funcionários públicos. O impacto previsto de R$ 50 bilhões em quatro anos gerou divergências até mesmo dentro da base aliada.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), por exemplo, inicialmente foi contra as aprovações em série das proposições e só votou a favor depois de um acordo garantindo que o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PLC 27/2016) não seria votado. O medo era de um efeito cascata que comprometesse os cofres estaduais e municipais.
— Num período como esse de extraordinário arrocho fiscal, não dá para votar aumentos que podem piorar as contas públicas — argumentou.

Medidas Provisórias

Outras frentes de batalha do governo Temer no Congresso dizem respeito às medidas provisórias.  Já foram editadas 18.  A primeira delas ainda não foi votada pelos parlamentares e causou polêmica.
MP 726/2016 teve prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência. A proposição trata da reforma ministerial e inicialmente previa a extinção de nove ministérios, entre eles, o da Cultura, o que gerou muitas críticas. A repercussão negativa obrigou o presidente a voltar atrás, recriando o Ministério por meio da MP 728/2016.
Confira as propostas de interesse do governo interino em andamento no Congresso.
Projeto
Situação
Objetivo
Aprovado pelo Congresso
Revisão da meta fiscal para déficit de R$ 170,5 bilhões.
Comissão especial na Câmara
Teto para crescimento das despesas públicas para os próximos 20 anos.
PLCs 
303133,34 e outros
Aprovados na Câmara e no Senado
Reajustes dos servidores públicos civis e militares da União.
Aprovado na Câmara e pronta para ser votada pelo Senado em 1º turno.
Prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023.
Teve prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência
Primeira MP de Temer, com reforma ministerial prevendo inicialmente redução de 32 para 23 o número de ministérios.
Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência
Cria o Programa de Parcerias e Investimento (PPI) para tornar mais ágeis as concessões públicas federais.
Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência
Recria o Ministério da Cultura ao revogar a fusão com o Ministério da Educação.
Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência
Muda regras de transferência de recursos da União para municípios e o Distrito Federal para financiar o atendimento da educação infantil.
Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150 milhões.
Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência
Extingue cargos em comissão.
Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência
Limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016.
Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência
Dá apoio financeiro da União ao do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública por conta das Olimpíadas.
Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência
Retira da Eletrobras a função de gerir recursos de fundos que bancam subsídios nas tarifas de energia.
Teve o prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência
Abre crédito extraordinário a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2,9 bilhões.
Aguarda relator na Comissão Mista
Permite que o policial ou o bombeiro militar da reserva possam atuar na Força Nacional de Segurança Pública.
Texto com o relator
Abre crédito extraordinário de quase R$ 1,2 bi. Os recursos serão usados para quitar despesas do Tesouro com o BNDES
Texto com o relator
Prevê a revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos
Texto com o relator
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353 milhões.
Esperando instalação de comissão mista
Repassa taxa de administração do Fies do governo para universidades
Esperando instalação de comissão mista
Flexibiliza horário da Voz do Brasil
Aguardando designação de relator
Abre crédito de R$ 789 milhões para ações de defesa civil no Nordeste
 Agência Senado)

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