O executivo continua com o poder de decreto, para aumentar as tarifas dos serviços públicos.

Este projeto que, tira os direitos do Executivo, sobre a emenda á lei Orgânica 040.

Explicando, melhor: hoje o Executivo: Tem direito por decreto de aumentar as taxas ou tarifas dos serviços públicos, e esta lei abaixo, tirava este direito e passaria á responsabilidade para a Câmara Municipal de Sobral.  Mas em primeira votação foi rejeitado a matéria e ela deve retornar em segunda votação.

Vereadores que votou a favor da Matéria: Jr. Balrreira, Claudio Gil, Adauto Arruda, Fredim, Hermenegildo, Kaka Linhares, Chico Joia, Silvio Ávila, Gêge Romão, Gilmar Bastos e Dr Estevão.

Vereadores que votou contra. Christianne Coelho , Emídio Silva, Gaudêncio, Itamar Ribeiro, Paulão, Paulo Vasconcelos e Carlos do Calisto.

PROJETOS: 1ª VOTAÇÃO: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 040/15, de 08/06/2015. Maioria: 2/3. Ementa: Adita ao art. 151 da Lei Orgânica Municipal: “As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração serão fixadas pelo Prefeito Municipal, mediante apresentação de Projeto de Lei para apreciação e votação na Câmara Municipal, cabendo ao Legislativo definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social”. Autoria: Vereador Gilmar da Cruz Bastos (PSB), subscrito por: Antônio Cláudio Ferreira Gomes – “Cláudio Gil”, Vicente de Paulo Albuquerque – “Paulão”, José Silvio Ávila Cunha, Francisco Linhares da Ponte – “Chico Joia”, José Crisóstomo Barroso Ibiapina – “Zezão”, Francisco Rogério Bezerra Arruda e Carlos Augusto Rodrigues Linhares – “Kaká Linhares”.