Trânsito Justiça libera multa a quem dirigir com farol desligado durante o dia em rodovias já sinalizadas Decisão autoriza órgão de trânsito a retomar fiscalização sem necessidade de nova comunicação ao Denatran ou AGU.

Motoristas que trafegam em rodovias federais devem ficar atentos: a Justiça volta a liberar a aplicação de multas para quem estiver com farol desligado durante o dia. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e emitida no dia 7 de outubro pelo desembargador federal Carlos Moreira Alves. O magistrado destacou que os órgãos de trânsito podem retomar a fiscalização somente nos trechos em que haja a devida sinalização.

"A decisão agravada não impede a aplicação de multas nas rodovias que possuem sinalização e que as indiquem como tais como as sinalizadas com placas características de identificação de se tratar de rodovia, sem possibilidade de dúvida razoável", disse Alves.

O Ministério das Cidades informou que, estando a rodovia devidamente sinalizada, o órgão de trânsito pode retomar a fiscalização, sem a necessidade de nova comunicação do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) ou da AGU (Advocacia-Geral da União).

Uma lei federal, em vigor desde o dia 8 de julho, determinava que todos os carros estivessem com os faróis baixos acesos, mesmo durante o dia, ao trafegar em rodovias brasileiras. A multa era de R$ 83,15, uma infração média, com perda de quatro pontos na CNH do condutor.