O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 35, do Anexo I, do Decreto nº
7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 19 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.662, de 7 de junho de
1993, alterada pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, e na Portaria
SRH/MP nº 1.100, de 6 de julho de 2006, cujo Anexo vigora na forma do
Anexo à Portaria SRH/MP nº 3.353, de 20 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Uniformizar procedimentos no âmbito do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Pública Federal - SIPEC, acerca da aplicação da jornada
semanal de trabalho reduzida aos servidores ocupantes dos cargos de
Assistente Social.
Art. 2º Para efeitos desta Orientação Normativa, o servidor ocupante do
cargo efetivo de Assistente Social poderá ter sua jornada de trabalho
adequada para (30) trinta horas semanais, mediante opção.
A alteração sistêmica que trata este artigo deverá ser efetuada no cadastro
do servidor pela transação CAALJORPCA.
§1º A adequação de que trata o caput deverá ser requerida expressamente
pelo servidor e resultará na remuneração proporcional à jornada de
trabalho.
§2º A redução da jornada trabalho de que trata esta Orientação Normativa
também se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham
tido como requisito, para o ingresso no serviço público, a exigência de
diploma de graduação em Assistência Social.
Art. 3º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data da sua
publicação.
DUVANIER PAIVA FERREIRA
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ORIENTAÇÃO NORMATIVA No- 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Pública Federal quanto à jornada de trabalho
dos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Assistente Social.
vivemos um país que não respeita lei. Como pode uma norma passar por cima de uma conquista legalizada? sinceramente vivemos em ditadura camuflada..isso é verdade. Deixo aqui a minha indignação
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