Projeto quer instituir o juízo arbitral no Estado.

Deputado Augustinho Moreira diz que sua proposta também vai desafogar a Justiça
FOTO: ALANA ANDRADE

29/3/2011

A iniciativa do deputado terá que ser analisada pela Procuradoria da Casa antes de ir a plenárioUm projeto de lei de autoria do deputado Augustinho Moreira (PV) pretende dar mais celeridades a processos de pequenas causas que envolvam o Estado. O parlamentar pretende legitimar a adoção de juízo arbitral para a solução das pendências de litígio no Ceará. O projeto deverá ser lido hoje em plenário para iniciar a sua tramitação. Antes de ser levada para votação, a proposta do deputado tem que ainda receber o aval da Procuradoria da Assembleia Legislativa.
O projeto do parlamentar propõe que o Estado, órgãos e entidades das administrações estaduais direta e indireta possam optar pela adoção do juízo arbitral para a solução de pequenos conflitos em que figurem como uma das partes. "Muitas pendências judiciais emperram e não são resolvidas. Isso permitira o Estado resolver demandas de valores pequenos", justifica Augustinho Moreira.
De acordo com o projeto do parlamentar, o método conhecido internacionalmente para a solução pacífica de conflitos é a arbitragem, por ser simples, menos custoso, eficaz e célere. No Brasil, o juízo arbitral foi instituído pela Lei Federal, n° 9.307 de 1996, para a solução de demandas em que a administração pública esteja envolvida.Conciliação
De acordo com Augustinho Moreira, caso seu projeto seja aprovado, as pequenas demandas envolvendo o Estado, poderão ser resolvidas através de conciliação no juízo arbitral. Para ele, isso ajudaria a desafogar a Procuradoria, a Justiça e daria mais celeridade as demandas, facilitando, também para a outra parte envolvida com o problema, no caso a parte mais fraca.
O parlamentar alega que especialista em Direito afirmam que a arbitragem não se aplica em casos envolvendo a administração pública, porque não há uma lei específica prevendo esta aplicação, argumentando ainda que o Estado só pode ser acionado por vara especial da Fazenda Pública.
Contudo, por outro lado, Augustinho destaca que há quem entenda que a utilização do juízo arbitral para solução de ações que envolvam a administração pública não agrediria o princípio da legalidade, pois a arbitragem está autorizada de forma genérica, acreditando que o Estado possa ser chamado para uma conciliação em juízo arbitral.Batida
Augustinho Moreira explica que no caso de ocorrer uma batida entre um carro do Ronda do Quarteirão e um veículo de um cidadão, a ação que por ventura viesse a ser movida pela pessoa que se sentiu lesada não se resolveria com celeridade, alegando que a Justiça, encontra-se estrangulada pela quantidade de processos.
O juízo arbitral então viria para resolver essas pequenas demandas, mas para isso, obedeceria a alguns requisitos postados no projeto apresentado pelo parlamentar. O árbitro, conforme sugeriu a proposição do deputado, para exercer a função deve ser membro de câmara arbitral inscrita no cadastro geral de fornecedores de serviços do Estado, dentre outras exigências.
A procuradoria da Assembleia ainda terá que emitir parecer sobre a constitucionalidade da proposição. Para alguns, a matéria é de competência da esfera federal, portanto de legislação privativa do Congresso.Projetos
A pauta de projetos de autoria parlamentar que tramitam na Assembleia, desde o início da atual legislatura, em fevereiro passado, tem aumentado. Já aguardam votação mais de 30 projetos de lei e igual número de projetos de indicação.
No caso dos projetos de lei, muitos tratam de conceder títulos de cidadania e dar nomes de estradas e prédios a personalidades ligadas aos deputados proponentes.
Dentre os últimos projetos de lei apresentados pelos parlamentares, está o que proíbe a construção de muros às margens de rodovias estaduais pertencentes a áreas de proteção ambiental das serras úmidas e um que proíbe a utilização de capacete ou qualquer objeto que dificulte a identificação do condutor ou passageiro de motocicletas, quando no ingresso e permanência nos estabelecimentos comerciais, repartições públicas e agências bancárias.Educação
Os projetos de indicação dos deputados vão desde o pedido de estadualização de estradas municipais até a criação de delegacias. Alguns tratam de questões ligados ao ambiente da educação, como o que cria o programa de capacitação de professores com a elaboração de material que possa orientar a prática pedagógica desses profissionais em sua área de atuação, com o intuito de proporcionar aos docentes um currículo mais moderno, além de um outro que cria a Universidade-Sociedade junto às Universidades estaduais.
fonte - DN.