Blog Moisés Arruda - Sobral/CE/Facebook-moiseslinharesarruda : POR QUE O TSE NÃO COLOCA IMPRESSORAS NAS URNAS ELETRÔNICAS PARA CONFRONTAR POSSÍVEIS FRAUDES?

14 de out. de 2013

POR QUE O TSE NÃO COLOCA IMPRESSORAS NAS URNAS ELETRÔNICAS PARA CONFRONTAR POSSÍVEIS FRAUDES?

Resposta:      O Tribunal Superior Eleitoral enviou esclarecimento sobre o assunto:
Uma das premissas do sistema eleitoral brasileiro é o voto secreto. O propósito do sigilo do voto é não permitir pressões sobre a vontade do eleitor ou compra de votos e, consequentemente, garantir sua liberdade de escolha. Para que não haja risco de quebra do sigilo do voto, não pode haver qualquer identificação que individualize ou diferencie o registro do voto. Tal registro deve conter somente a indicação da opção escolhida, além da identificação da seção eleitoral.
O conceito de sigilo do voto citado acima é antagônico (contrário) à verificação do voto pelo eleitor. Na medida em que não pode haver qualquer marca no registro do voto além da escolha do eleitor (além do número de Município, Zona e Seção), não é possível garantir que o que eleitor vê impresso é o que será auditado. Este mesmo problema havia nas eleições manuais, onde caso as cédulas fossem trocadas, não haveria como provar quais foram trocadas ou adulteradas e se houve troca. Uma solução para isso seria entregar um recibo ao eleitor, mas isso também permitiria a coação e compra de votos. Outra possível solução seria a fiscalização dos partidos, mas tal fato já se mostrou insuficiente na época da votação manual.
Desta forma, pode-se afirmar que ou há o sigilo do voto, ou há a verificabilidade por parte do eleitor de seu voto. Como o sigilo do voto é cláusula pétrea da Constituição Brasileira, a confiabilidade do sistema eleitoral deve ser feita por auditoria da urna eletrônica e seus sistemas.
A impressão do voto impresso foi suspensa pelo STF, a pedido do Ministério público Eleitoral, sob o fundamento de violar garantia constitucional do sigilo do voto.
fonte- Diário do Poder

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