O deputado Heitor Férrer (PDT) afirmou
ser inconstitucional o projeto de lei, encaminhado pelo governador Cid Gomes
(Pros), que cria o Fundo de Controle Externo Municipal, para beneficiar o
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Para Heitor, a reversão das multas
aplicadas a gestores em melhorias para o TCM estimula “indústria da multa”.
Para o presidente do TCM, Francisco Aguiar, o direcionamento do valor não trará
prejuízo aos municípios nem estimulará aplicação indiscriminada de punições.
“Essa lei é imoral, aética”, criticou
Heitor. Ele destacou que, se o projeto for aprovado, entrará com ação direta de
inconstitucionalidade. O deputado se baseia na decisão do Supremo Tribunal
Federal sobre o fundo de modernização do Tribunal de Contas de Sergipe. Diante
do caso, o STF definiu que a titularidade do crédito de multa imposta por
Tribunal de Contas é do próprio ente público prejudicado. “O Estado não tem
direito de ficar o dinheiro para transferir para quem quer que seja. A multa é
do município apenado”, frisou Heitor.
O líder do governo, deputado José
Sarto (Pros) defendeu que o fundo a ser criado vai beneficiar a população, ao
melhorar as condições físicas e de pessoal do TCM. O vice-líder Júlio César
Filho (PTN), autor de emenda que propõe a destinação de 5% do valor das multas
para o Ministério Público, argumentou que as multas não serão utilizadas para
pagamento de funcionários.
“O valor do desvio continua indo para
a prefeitura, o Ministério Público continua entrando com a solicitação do
processo... O fundo terá recurso pelo serviço prestado pelo próprio Estado”,
defendeu o presidente Francisco Aguiar. “A multa não causa perda ao município,
pois o gestor já prestou conta dos valores indevidos”.
Sobre a acusação de que o fundo
estimulará a aplicação de multas, Aguiar disse não acreditar que a medida
acarretará tal atitude, pois o órgão é “composto por pessoas sérias e
honestas”. Além disso, pontua ele, a arrecadação para o TCM seria em torno de
R$ 2 milhões a R$ 3 milhões.
SERVIÇO
Acompanhe
os projetos propostos na Assembleia Legislativa
Site: http://bit.ly/1831Vcg
Entenda
o que muda
Atualmente, as multas aplicadas a gestores de
municípios que praticam improbidade administrativa são revertidas para os
cofres municipais, da mesma forma que o ressarcimento de valor que tenha sido
aplicado irregularmente ou desviado, por exemplo. A partir do projeto de lei, o
valor referente à multa será investido em modernização e aperfeiçoamento
técnico do TCM, segundo o texto do
Poder Executivo.
Fonte
– o povo
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