A comissão mista aprovou o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) à Medida Provisória 661/14 sem a previsão do uso do superavit financeiro, incluindo receitas legalmente vinculadas, para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamento de funcionários públicos e benefícios da Previdência. Esse era o principal item da proposta.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), a retirada do uso do superavit financeiro, que é a sobra de caixa do governo no encerramento do ano não comprometida com nenhuma destinação específica, foi feita para atender a um pedido da oposição.
“Como nós estamos tendo uma margem de resultado orçamentário razoável, esse tema não está presente neste momento. Se ele voltar, lá para o final do ano, nós voltaremos a discutir. Era um pedido da oposição, principalmente do DEM, através do deputado Pauderney Avelino. Estamos acolhendo como forma de dar continuidade ao ajuste fiscal.”
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) afirmou que o uso do recurso ia gerar indisposição inclusive com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, porque faria aumentar a pressão do governo em chegar ao superavit primário.
A legislação atual só permite o uso do superavit financeiro para pagamento da dívida pública (Lei 11.943/09). Em 2010, o Congresso aprovou uma norma (Lei 12.306/10) que autorizou o uso do superavit financeiro para cobrir despesa apenas naquele ano.
Continua no texto da MP, aprovado nesta terça (7), a ampliação do teto do endividamento de trabalhadores, aposentados e pensionistas.
Para os trabalhadores, o limite de endividamento passa de 40% para 50% do salário. Já para aposentados e pensionistas, o limite sobe de 30% para 40%. Essa mudança foi feita para permitir que 10% desses percentuais sejam usados exclusivamente para pagar despesas do cartão de crédito. A dívida do cartão também poderá ser descontada de benefícios previdenciários como auxílio doença.
O relatório permite descontar as dívidas do cartão de crédito diretamente da folha de pagamento pelo mecanismo conhecido como crédito consignado. Segundo o relator, a mudança foi pedida por organizações sindicais de aposentados e pensionistas. Quintão afirmou que a medida trará vantagens aos aposentados porque terão juros menores para pagar as dívidas do cartão e para os bancos porque vai reduzir a inadimplência.
Pauderney Avelino criticou a mudança: “Trazer o cartão de crédito para abater dívida de consignado. Aumentar o limite de endividamento de aposentados, de pensionistas, servidores no geral. Eu acho um absurdo”.
Atualmente, a Lei do Crédito Consignado (10.820/03) possibilita o desconto em folha de pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de leasing — quando o bem é a garantia da dívida.
O texto aprovado incluiu também o refinanciamento de até 12 parcelas da compra e arrendamento de caminhões feitos até o fim de 2014, parte do acordo feito pelo governo com caminhoneiros para fim da greve. E o texto manteve a autorização de empréstimo de 30 bilhões de reais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Reportagem — Tiago Miranda
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