O deputado Renato Roseno (Psol) criticou, nesta quinta-feira (10/12), na Assembleia Legislativa, a proposta do Poder Executivo para adequar a previdência estadual às mudanças federais sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (PT).
“A reforma da previdência do Estado é contra os servidores”, avaliou. De acordo com o parlamentar, a proposta é a reprodução de “uma série de perversidades” feitas em nível federal. O deputado assegurou que o Estado não é obrigado, constitucionalmente, a incorporar as mudanças na legislação federal, uma vez que, por ser a previdência contributiva, o regime próprio de previdência apresentando tem dispositivos próprios.
“Então, os ataques do Governo Dilma aos trabalhadores não devem se reproduzir nos estados. O regime próprio do Estado pode, inclusive, resguardar direitos retirados em outras esferas”, disse.
Conforme Renato Roseno, a folha salarial dos servidores do estado do Ceará é de baixos rendimentos. O parlamentar informou que, dos 140 mil servidores da ativa, 45 mil recebem, no máximo, R$ 900 por mês.
Renato Roseno mencionou as emendas apresentadas por ele, tanto à proposta de mudanças da Previdência do Estado quanto à Proposta de Emenda Constitucional, também do Executivo, a fim de garantir direitos. Entre estas, destacou a inclusão como dependentes dos filhos com doenças graves, deficiência mental ou intelectual e que a prova seja laudo médico, e não a dependência econômica.
“Estamos propondo que o direito dos servidores que entraram antes da Emenda 41, em relação à aposentadoria, seja dado com base na última remuneração. Ou seja, que aqueles que entraram antes de 2003 não sejam apenados agora em 2015, com a mudança da regra do jogo".
Assembleia Legislativa
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