A provado, nesta manhã de quinta-feira, na Assembleia Legislativa, um projeto de autoria do petista Elmano Freitas que promete aliviar a vida do consumidor que faz compras no comércio ou que contrata serviços terceirizados.
A matéria obriga fornecedores de bens e serviços, com sede no Ceará, a fixar data e termo de compromisso para realização de entrega de produtos dos consumidores.
Segundo Elmano, o objetivo é proteger o consumidor que compra o produto nas lojas e não tem a entrega garantida no dia informado e justificando que o serviço é terceirizado. A lei estipula multa, mas o valor terá que ser definido pelo Executivo.
DETALHE – Em São Paulo, há lei nesse sentido e a multa lá varia de R$ 2.112,00 a R$ 3,19 milhões dependendo do item (lei 13.747/2009).
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