Todas as matérias do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, oriundas do governo estadual e que tratam de ajuste fiscal, tiveram pedido de vistas quando apreciadas, nesta manhã de sexta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Pediram vistas os deputados Roberto Mesquita (PSD) e o Evandro Leitão, este líder do Governo na Casa. Houve entendimento de que precisarão ter alguns pontos discutidos.
Com isso, a votação da admissibilidade desse conjunto de matérias ficou para a próxima semana quando, também nessa ocasião, será votada a proposta do Orçamento do Estado 2017.
Nesse Plano de Sustentabilidade, estão matérias como a que eleva a alíquota do ICMS de 17% para 18%, e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Também ficou para a semana que vem a polêmica emenda, de autoria de Heitor Férrer (PDT), que pede a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Sobre a PEC do TCM, há informações de que, nesta tarde de sexta-feira, haverá audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o assunto.
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