O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) entrou com ação no Ministério Público do Estado (MPCE) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o governador Camilo Santana (PT) por crime de improbidade. Segundo o parlamentar, Camilo descumpre a Constituição estadual ao não exonerar do cargo de secretário-adjunto da Sesporte o ex-prefeito de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar.
De acordo com Heitor, o secretário teve seus direitos políticos suspensos por atos de improbidade, estando impedido assim de assumir cargos públicos por oito anos, conforme determinam as Constituições Federal e do Estado, bem como a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal nº 135), e a emenda constitucional 74, de autoria de Heitor Férrer.
A Assembleia Legislativa aprovou em junho último o requerimento em que Heitor Férrer solicitou que Governo do Estado fosse oficiado para que exonerasse o secretário. Para ele, como não foram tomadas as providências, a ação contra o governador é justificável.
“O problema se avolumou, pois além da retirada do secretário, eu estou requerendo ao MPCE e ao TCE que movam uma ação de improbidade contra o governador Camilo Santana pelo desrespeito à nossa Constituição Estadual”, afirma Heitor.
(Foto – Arquivo
Nenhum comentário:
Postar um comentário