Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília
- Os deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e João Campos (PSDB-GO),
presidente da Frente Parlamentar Evangélica, entraram hoje (28) com ação
popular na Justiça Federal para tentar impedir a inclusão de parceiros
homossexuais como dependentes na declaração do Imposto de Renda para
deduções fiscais.
Os
parlamentares pedem à Justiça a concessão de liminar para suspender o
ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão dos
companheiros homossexuais como dependentes para fins de Imposto de
Renda.
O
deputado Ronaldo Fonseca disse que o ato do ministro fere os princípios
constitucionais. Segundo ele, a medida só poderia ser adotada por meia
da aprovação de proposta legislativa e não por ato do ministro. “Isso é
usurpar o poder legislador do Congresso Nacional.”
De
acordo com Ronaldo Fonseca, que baseou a ação popular em nota técnica
da Consultoria de Orçamento da Câmara, se o ato do ministro não fosse
inconstitucional não haveria nenhum problema. “Estava tudo bem”. O
parlamentar argumenta que a medida pode abrir um precedente perigoso e
que amanhã irmão e filhos maiores de 18 anos poderão entrar na Justiça e
requerer também a inclusão dos seus nomes para dedução do Imposto de
Renda.
Edição: João Carlos Rodrigues
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