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Servidores federais: direito à negociação já!

A menos de 60 dias de encerrar o prazo legal para reajustes, governo nega as reivindicações

Com a base da Fasubra e das Escolas Técnicas em greve, os servidores públicos federais realizam novas mobilizações conjuntas neste início de maio. O principal problema a enfrentar –e vencer- é a recusa do governo em abrir negociações.

Por carta de 8 de abril, a Secretaria de Recursos Humanos negou as reivindicações. Seu principal argumento formal é que "os acordos assinados em 2012 e 2013 estão sendo cumpridos integralmente" e que, por isso, temas como a valorização do salario base e incorporação das gratificações e reajuste de benefícios "se integrarão a um novo ciclo de negociação, quando do término da vigência dos acordos assinados em 2012 e 2013", ou seja, 2015!

Ora, esse, justamente, é o centro do problema, do ponto de vista formal (legal): para os servidores, não existe data-base e nem direito de negociação garantido. A SRH argumenta que, por iniciativa do governo, foi ratificada no Congresso a Convenção OIT 151 que trata do assunto e que Decretos de 2010 e 2013 "internalizaram o referido instrumento". O problema é que, apesar de ratificada, a negociação coletiva não foi regulamentada e, portanto, não entra em vigor. Numa audiência pública em 15 de abril, na Câmara dos Deputados, Sérgio Mendonça, da SRH, disse que a não-regulamentação é um problema da maioria do Congresso. Mas a maioria não são supostos aliados do governo? Uma vez mais, fica claro o resultado dessa "política de alianças".

Outro argumento da SRH, esse mais abrangente, é a "necessária cautela que a preservação do equilíbrio fiscal exige". Isso significa que o governo aceita ser governado pelo "mercado financeiro", isto é, a imposição de realizar o superávit fiscal primário para continuar pagando a dívida aos banqueiros internacionais. Essa é, de fato, a razão fundamental para as reivindicações serem negadas. As demais despesas orçamentárias são todas muito pequenas – algumas irrelevantes – se comparadas com o que se gasta para sustentar a especulação financeira.

Segundo pareceres de advogados, o prazo para reajuste geral acima da inflação se encerrou em 08 de abril. Mas até 5 de julho é possível correções por carreira ou gerais até o limite da inflação. Nestes menos de 60 dias que restam, toda a pressão da categoria é pela abertura imediata de negociações para atendimento das reivindicações.

Roberto Luque