AVANÇO CCJ da Câmara dos Deputados aprova proposta de redução da maioridade penal Com a decisão, a PEC poderá tramitar, mas terá quE passar por comissão especial e plenário da Câmara

Redação jornali smo@cearanews7.com.br

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou Nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) Que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 Paragrafo 16 ano. Trata-se do Primeiro Passo Para o andamento da proposta na Casa, Não qua OS Deputados avaliam que o texto esta de um a Acordo com a Própria Constituição. O texto permite que Jovens com Idade Acima de 16 ano crimes Que cometerem possam Ser Condenados a pena Cumprir NUMA Prisão Comum. Hoje, QUALQUÉR menor de 18 anos Que comete Algum crime E submetido, no Máximo, um Internação em Estabelecimento Educacional. O placar da Votação na CCJ foi de 42 Deputados favoráveis ​​à PEC e 17 Contrários.