Na manhã desta terça-feira (07), durante seu pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa, o deputado Elmano Freitas apresentou Projeto de Lei que prevê a proibição de cobrança da Tarifa Mínima por parte da Cagece nas contas de água. Segundo Elmano, isso acontece porque a Cagece ainda opera no mesmo sistema antigo das empresas de telefonia que cobravam uma “assinatura mensal” para os usuários que adquiriam uma linha telefônica.
Elmano Freitas apresentou no Plenário, denúncia de moradores de Fortaleza e interior do estado que afirmam passar dias sem o fornecimento de água e continuam a receber a cobrança pelo serviço não prestado. “Na prática o que acontece hoje é que quem menos recebe água é quem mais paga, porque sempre vai pagar a tarifa mínima, mesmo sem ter água”. O Projeto de Lei tem o objetivo de regulamentar o consumo de água no Ceará e evitar conflitos em possíveis desabastecimentos temporários do serviço.
Durante a apresentação do Projeto de Lei, o deputado Elmano Freitas fez questão de citar o artigo 24 da Constituição Federal, que dispõe da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislar concorrentemente sobre produção e consumo, para assegurar a constitucionalidade do seu projeto.
No final de seu pronunciamento, Elmano Freitas reconheceu que essa mudança precisará de uma reorganização na planilha de custos da Cagece, visto que a tarifa mínima serve para custear o operacional dos serviços da empresa e sugere que esse valor seja repassado para o preço da água, fazendo assim com que o consumidor pague apenas pela água efetivamente fornecida. fonte R. Moreira
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