Medidas do governo‏. colaborador Roberto Luque

Medidas Adicionais de Redução do Gasto da União

Ministro do Planejamento Nelson Barbosa

Divulgadas em 14/09/2015

1) Adiamento do Reajuste dos Servidores

a. Impacto: redução de R$ 7,0 bilhões na despesa obrigatória;

b. O reajuste já negociado ou em negociação com servidores do Executivo está mantido, mas a data de início da parcela prevista para 2016 será adiada em sete meses (de janeiro para agosto)

c. Condições de Implementação: negociação com servidores e PL

2) Suspensão de Concursos

a. Impacto: redução de R$ 1,5 bilhão na despesa obrigatória (R$ 1,0 bi no poder executivo e R$ 0,5 bi nos demais poderes)

b. Condições de Implementação: alteração no PLDO e no PLOA

3) Eliminação do Abono de Permanência

a. Impacto: redução de R$ 1,2 bilhão na despesa obrigatória

b. Os servidores que atingem as condições de aposentadoria e continuam a trabalhar recebem um abono no valor de 11% do salário

c. Há 101 mil servidores nessa condição no Poder Executivo Federal, com previsão de mais 123 mil nos próximos cinco anos

d. Condições de Implementação: PEC

4) Garantir a implementação do Teto Remuneratório do Serviço Público

a. Impacto: R$ 0,8 bilhão na despesa obrigatória da União

b. Disciplinar a criação de verbas adicionais extra-teto e determinar o cruzamento de dados entre União, Estados e Municípios para evitar extrapolação do teto

c. Condições de Implementação: PL

5) Redução de Gasto com Custeio Administrativo

a. Impacto total: redução de R$ 2,0 bilhões no gasto discricionário e obrigatório (DAS) via alteração do PLDO e medidas administrativas

b. Redução dos gastos de custeio administrativo em relação ao previsto inicialmente no PLOA

c. Renegociação de contratos (aluguel, manutenção, segurança, veículos e outros itens): R$ 1,6 bilhão

d. Limites para gastos com servidores (diárias, passagens, auxílio moradia e telefone): R$ 0,2 bilhão

e. Redução de Ministérios e cargos de confiança (reforma administrativa): R$ 0,2 bilhão

6) Cumprir o gasto constitucional com Saúde

a. Impacto: redução de R$ 3,8 bi na despesa discricionária

b. Proposta é reduzir o gasto discricionário previsto no PLOA, com recomposição pelo gasto obrigatório das emendas parlamentares individuais, para as programações prioritárias da Saúde, já previstos no PLOA.

c. Condições de Implementação: alteração do PLDO