O Tribunal de Justiça cassou a liminar que impedia o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de apurar as irregularidades da construção de kits sanitários para população de baixa renda. O esquema, conhecido como “Escândalo dos Banheiros”, foi revelado pelo O POVO.
A informação é do presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, adiantando que o pedido de suspensão da liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza foi deferido integralmente pela presidente do TJ, desembargadora Iracema do Vale.
A liminar, segundo entendimento da desembargadora, comprometia as “competências do TCE, constitucionalmente asseguradas”. fonte Eliomar Lima
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