O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se) entrou com ação na 4ª Vara da Fazenda Pública contra o Governo do Estado. A entidade cobra o cumprimento do direito de reposição das perdas causadas pela inflação nos vencimentos dos servidores no ano de 2015. A pedida é o índice medido pelo IBGE, que é o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, no percentual de 10,67%, bem como o pagamento do retroativo desde janeiro de 2016.
O Sindicato Mova-se avalia que o governador Camilo Santana (PT-CE) confirma a prática de crime à Constituição Federal ao negar o que é estabelecido no inciso X, do artigo 37, que garante “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” da remuneração dos servidores estaduais.
O sindicato diz ter tentado por diversas vezes negociar com o governo, mas a única promessa feita pelo goernador Camilo Santana foi a de receber cada categoria, no que para a entidade isso fragmentaria o movimento sindical.
SERVIÇO
*Para o servidor estadual acompanhar essa peleja judicia, o processo tem o nº 0175907-85.2016.8.06.0001.
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