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COMUNICADO
Nesta quarta-feira, 20, o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Eustáquio de Castro, suspendeu os efeitos jurídicos da decisão “monocrática e sumária” do Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro que dissolveu a Comissão Executiva Provisória do Ceará. A decisão do magistrado nos reconduz a Presidência do PSB no Ceará tendo como base a garantia do devido processo legal e do princípio do contraditório da ampla defesa, que são pilares do Estado democrático de direito.
“Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para SUSPENDER os efeitos jurídicos da decisão monocrática do Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro, proferida em 27 de abril de 2017, e seu respectivo referendo pela Comissão Executiva Nacional, devendo os agravantes retornarem às respectivas funções nas Comissões Estaduais Provisórias do Partido Socialista Brasileiro…”.
Atenciosamente,
Danilo Forte
Deputado Federal (PSB-CE).
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