A última sessão do ano e da legislatura atual terminou com a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), além de projetos polêmicos que entraram em pauta na última hora. De acordo com o texto encaminhado ao Palácio do Buriti, a gestão do governador eleito do DF, Ibaneis Rocha (MDB), contará com uma previsão de receita de R$ 42 bilhões. O montante é composto por verbas do Tesouro (R$ 26,2 bilhões), do Fundo Constitucional do Distrito Federal (R$ 14,2 bilhões) e de investimentos de estatais (R$ 1,5 bilhão).
Em trâmite desde a última quinta-feira, a votação do Ploa ocorreu só ontem, em sessão extraordinária, e foi o último item da pauta. A apreciação da proposta teve início às 17h. Entretanto, estava prevista para começar às 15h. O atraso se deu em virtude de discursos de fim de mandato e de impasses sobre a votação em segundo turno do Projeto de Lei (PL) nº 2.017/2018, de autoria do Executivo e que prevê a redução do ICMS incidente sobre fumo e seus derivados, de 35% para 29%.
O assunto gerou embates, pois, além dos desacordos, o tema deveria ser votado apenas em primeiro turno, segundo previsto na Ordem do Dia. Entretanto, alguns parlamentares sugeriram que o assunto fosse votado pela segunda vez no plenário. Com 17 deputados favoráveis e três contrários, o PL foi aprovado e, assim como os demais, será encaminhado para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). O socialista poderá vetar trechos ou publicar a matéria integralmente.
A anuência para a redução das alíquotas incidentes sobre o IPVA também sofreu mudanças. Apresentada pelo deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), a emenda, solicitada pela equipe de transição de Ibaneis Rocha, foi aprovada em segundo turno na manhã de ontem. O texto final da proposta previa a diminuição de 2,5% para 2% para veículos ciclomotores, motos, quadriciclos e triciclos, e de 3,5% para 3% para automóveis, caminhonetes, utilitários e demais veículos a partir de 2019. No entanto, os valores venais — estabelecidos pelo poder público e listados na Tabela Fipe — foram aprovados sem alterações nos percentuais.
A retirada da emenda aconteceu de última hora, antes da votação da LOA, pois poderia ser questionado na Justiça por vício de iniciativa — ela chegou a ser aprovada em segundo turno. A reportagem tentou contato com Delmasso, mas, até o fechamento desta edição, não obteve retorno. Com a alteração, os valores das alíquotas que recaem sobre o IPTU e o IPVA serão mantidos em 2019.
Segundo um levantamento efetuado pelo gabinete do deputado Wasny de Roure (PT), que reúne dados do texto original acrescido dos valores de emendas aprovadas em primeiro turno, as áreas de educação, previdência social e saúde lideram a lista das maiores previsões de concentração de recursos do Tesouro Distrital (veja Cofres do Executivo). As funções representam as áreas de destino dos recursos públicos.
A última sessão do ano e da legislatura atual terminou com a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), além de projetos polêmicos que entraram em pauta na última hora. De acordo com o texto encaminhado ao Palácio do Buriti, a gestão do governador eleito do DF, Ibaneis Rocha (MDB), contará com uma previsão de receita de R$ 42 bilhões. O montante é composto por verbas do Tesouro (R$ 26,2 bilhões), do Fundo Constitucional do Distrito Federal (R$ 14,2 bilhões) e de investimentos de estatais (R$ 1,5 bilhão).
Em trâmite desde a última quinta-feira, a votação do Ploa ocorreu só ontem, em sessão extraordinária, e foi o último item da pauta. A apreciação da proposta teve início às 17h. Entretanto, estava prevista para começar às 15h. O atraso se deu em virtude de discursos de fim de mandato e de impasses sobre a votação em segundo turno do Projeto de Lei (PL) nº 2.017/2018, de autoria do Executivo e que prevê a redução do ICMS incidente sobre fumo e seus derivados, de 35% para 29%.
Fundos e créditos
Entre as propostas aprovadas estavam, ainda, a criação do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FuspDF), a aprovação de seis projetos do Executivo que permitem a abertura de créditos suplementares ou adicionais à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, além de três proposições relacionadas ao ordenamento territorial.
O montante em créditos adicionais soma R$ 98,5 milhões em recursos que serão destinados a diferentes áreas. Na programação, está prevista a nomeação de aprovados no concurso da Novacap, ajustes orçamentários no âmbito da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) e da Terracap, além de um incremento de cerca de R$ 28 milhões para o Fundo de Saúde do Distrito Federal.
Os deputados também deram sinal verde para a criação do Fundo Distrital de Combate à Corrupção. O objetivo será financiar ações e programas destinados à prevenção, à fiscalização e à repressão da prática de atos ilícitos que ofendam princípios da administração pública, causem prejuízos ao erário ou que gerem enriquecimento ilegal. O texto ainda estabelece que 50% dos recursos serão utilizados em programas para a formação de cultura de combate à corrupção para alunos da rede pública de ensino. Com a aprovação do pacote de projetos, o plenário da Câmara Legislativa retoma as atividades em 4 de fevereiro
No detalhe
Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) e Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis)
- A proposição que trata da criação de Aris e Zeis tem o intuito de atender a demanda da política habitacional do DF e de permitir a regularização fundiária de assentamentos informais. Estão previstas 10 Zeis, onde serão construídas moradias para atender famílias cadastradas na Codhab por meio do programa Habita Brasília.
Canudos biodegradáveis
- Estabelecimentos comerciais devem utilizar canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis em substituição aos descartáveis de material plástico comum. O descumprimento da medida resultará em multa de R$ 1 mil até R$ 5 mil, de acordo com o porte do estabelecimento, e, em caso de reincidência, poderá resultar na suspensão das atividades.
Fake news
- Um projeto de lei que prevê penalidades a autores e provedores de notícias falsas está pronto para sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). A matéria versa sobre a veiculação, no Distrito Federal, de propaganda enganosa ou de fatos inverídicos — à exceção de obras artísticas ou literárias — na rede mundial de computadores.
Inclusão
- Outra proposta que passou por aprovação do plenário trata dos direitos das pessoas com doença renal crônica. A proposição, apresentada em 2015, equipara as oportunidades de indivíduos nessas condições ao de pessoas com deficiência no que diz respeito ao preenchimento das vagas em postos de trabalho no serviço público reservadas por lei.
Nota Legal
- Os deputados aprovaram a proposta que criou o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços conhecido como Nota Legal. O novo texto permite que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas recebam os créditos obtidos pelo programa por meio de depósito em conta-corrente ou poupança.
PRÓ-DF II
- De acordo com o PL aprovado, a inscrição no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II) deverá ocorrer na Terracap mediante contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. As modificações apresentadas visam sanar lacunas e imperfeições geradas pelo poder público em prejuízo de empreendedores, segundo o GDF. O PL pretende regularizar a situação de beneficiários que tiveram problemas com as áreas que foram inicialmente destinadas a eles pela Terracap.
Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
- O projeto de lei que institui o ZEE e orienta o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Distrito Federal foi encaminhado para a Câmara Legislativa em abril e aprovado, ontem, pela maioria. A proposta prevê onde e como deverá ocorrer a ocupação do solo por novos empreendimentos, levando-se em consideração fatores ambientais, econômicos e demográficos de cada área. O PL ainda embasará a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) em 2019
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