Jamilson Veras é o presidente do TJDF-CE (Foto: Divulgação)
Notificado pela assessoria jurídica da Federação Cearense de Futebol, o TJDF-CE (Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol) analisou a notícia crime e repassou a documentação para a procuradoria. De acordo com o presidente do tribunal, Jamilson Veras, uma denúncia deve ser apresentada nesta segunda-feira contra o Guarany de Sobral. “O caso será julgado, tão logo ele (procurador) apresente (a denúncia) nós vamos designar de imediato uma sessão de julgamento”, disse.
Como a suspeita é de falsificação de uma certidão da Receita Federal, o Cacique do Vale pode ser denunciado no artigo 234 do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva):
Art. 234
Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, omitir declaração que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para o fim de usá-lo perante a Justiça Desportiva ou entidade desportiva.
PENA: suspensão de 180 a 720 dias e eliminação na reincidência.
§ 1º Nas mesmas penas incorrerá quem fizer uso do documento falsificado na forma deste artigo, conhecendo-lhe a falsidade.
§ 2º No caso de falsidade de documento público, após o trânsito em julgado da decisão que a reconhecer, o presidente do órgão judicante encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários à apuração da responsabilidade criminal.
Jamilson Veras adiantou que a documentação obtida pelo TJD-CE será encaminhada aos órgãos responsáveis. “Assim que o processo for levado à julgamento, o tribunal oficiará a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Polícia Federal para que eles adotem as medidas cabíveis, pra que iniciem a investigação criminal”, confirmou. fonte blog do Fabiano R
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