Descumprimento acarretará em multa de R$ 5.235.
Governo ainda não criou órgão responsável pela fiscalização.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na quarta-feira (14) uma lei que garante a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias paulistas. O preço cobrado dos passageiros para usar os sanitários na Rodoviária do Tietê, por exemplo, era de R$ 1,50.
A lei, de número 14.547, entrou em vigor nesta quinta (15), data em que foi publicada no Diário Oficial. O autor do projeto, deputado Alencar Santana (PT), afirmou em nota que a taxa para o uso do banheiro representa dupla cobrança, pois no preço da passagem já está inclusa a taxa de embarque, que é a remuneração geral da administração da rodoviária. “É como se você pagasse a passagem do ônibus e a empresa te cobrasse novamente para utilizar o banheiro.”
A lei determina também que as empresas terão de cuidar da higiene dos banheiros a partir da liberação da cobrança, além de facilitar o acesso a esses locais para pessoas com deficiência e idosos com mobilidade reduzida. A concessionária que descumpri-la receberá multa diária de R$ 5.235. O órgão responsável pela fiscalização, porém, ainda não foi criado pelo governo.
A Socicam, empresa responsável pelos principais terminais rodoviários de São Paulo, como os da Barra Funda e do Tietê, afirmou em nota que por conta da lei deixou de cobrar a taxa do banheiro em todos os seus 13 terminais paulistas.
A lei determina também que as empresas terão de cuidar da higiene dos banheiros a partir da liberação da cobrança, além de facilitar o acesso a esses locais para pessoas com deficiência e idosos com mobilidade reduzida. A concessionária que descumpri-la receberá multa diária de R$ 5.235. O órgão responsável pela fiscalização, porém, ainda não foi criado pelo governo.
A Socicam, empresa responsável pelos principais terminais rodoviários de São Paulo, como os da Barra Funda e do Tietê, afirmou em nota que por conta da lei deixou de cobrar a taxa do banheiro em todos os seus 13 terminais paulistas.
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