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Terceirização: CCJ não votará projeto que prejudica trabalhador,  afirma Décio Lima

Protestos de centenas de sindicalistas das principais centrais  sindicais do País inviabilizaram ontem a realização da reunião da  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os manifestantes queriam  impedir que a comissão incluísse na pauta de votação o projeto  de lei (PL 4330/04) que regulamenta o trabalho terceirizado. Para  preservar a integridade física dos parlamentares e sindicalistas,  o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), cancelou a  reunião. “Com esse clima que está aqui, não dá para realizar  sessão. Se o clima for o mesmo amanhã (quarta-feira), também, não  faremos a reunião”, avisou. Décio Lima informou também que, enquanto presidir o colegiado, não  colocará o projeto da terceirização em votação. “Enquanto eu for  presidente, não pauto essa matéria, a não ser que ela reúna uma  condição de acordo com as centrais sindicais dos trabalhadores”,  afirmou. O deputado acrescentou, no entanto, que cumprirá o  regimento da Casa. “Caso haja requerimento com as assinaturas  necessárias pedindo a inclusão da proposta na pauta, serei  obrigado a fazê-lo”, explicou. O presidente da CCJ disse ser pessoalmente contra o mérito da  proposta, argumentando que ela precariza as relações de trabalho.  “Não há urgência em pautar o projeto, uma vez que ele não é de  interesse da população brasileira neste momento. Essa proposta  não está em sintonia com a voz rouca das ruas”. CLT – Na opinião do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), integrante  da CCJ e que já foi ministro do Trabalho e da Previdência Social no  governo Lula, a terceirização da forma como está sendo proposta  rasga a CLT (Consolidação da Legislação Trabalhista). “É um  verdadeiro retrocesso, porque autoriza a terceirização de qualquer  atividade, de qualquer setor”, alertou. Hoje, a terceirização no Brasil é regulada por uma súmula do Tribunal  Superior do Trabalho (TST), que só permite a terceirização para as  chamadas atividades-meio (aquelas que têm a finalidade de dar  suporte às atividades principais de uma empresa). Já o  projeto da terceirização, de autoria do deputado Sandro Mabel  (PMDB-GO), permite também que essa prática seja expandida às  atividades-fim (a principal de uma empresa, descrita na cláusula-objeto  do seu contrato social). Os deputado Artur Bruno (PT-CE) e Vicentinho (PT-SP), também  integrantes da CCJ, se posicionaram contrários à aprovação do  projeto da terceirização. “É uma proposta que vai contra os rumos  atuais do País, uma vez que ela precariza as relações de trabalho,  enfraquece as categorias e rebaixa os salários”, afirmou  Artur Bruno. Vicentinho frisou que o projeto só beneficia a classe  empresarial, “que busca mais lucro em desrespeito aos  direitos dos trabalhadores”. Vitória – Os sindicalistas consideraram uma vitória a postura do  presidente da CCJ. “Vencemos hoje, mas vamos continuar vigilantes  para não permitir a votação desse projeto”, afirmou o presidente da  Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas. Ele  acrescentou  que a proposta das centrais é que o projeto seja arquivado. “Ele é  nocivo à classe trabalhadora e ao Brasil. Somos totalmente  contrários à redação que vem sendo elaborada para o projeto”,  afirmou. Estima-se que haja no Brasil, atualmente, cerca de 12 milhões de  pessoas em regime de trabalho terceirizado. A estimativa da central  é que, com a possível aprovação do PL, esse número suba para  33 milhões. “Com a ampliação da terceirização para todas as  atividades, as empresa vão demitir empregados regularmente  contratados para substituí-los por trabalhadores terceirizados, com  menores salários”, alertou Vagner Freitas. “Os empresários querem  baixar o custo com a mão de obra e precarizar as relações de  trabalho”, reforçou.

Petistas repudiam ação policial contra sindicalistas no Congresso

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) manifestou, em nota, seu  repúdio à forma como sindicalistas das principais centrais sindicais  do País foram reprimidos na tarde de ontem, durante protesto contra  o projeto de lei (PL 4330/04) que regulamenta as terceirizações. Segundo a deputada, os manifestantes foram impedidos de forma  violenta de entrar no anexo II e no plenário 1 da Câmara dos  Deputados. O grupo pretendia acompanhar a reunião da  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que discutiria o projeto  de lei. Para Margarida, “o grupo tem plena liberdade de se  manifestar e não pode ser reprimido com violência”. O deputado Afonso Florence (PT-BA) considerou o episódio  grave. “É preocupante quando há cerceamento da presença  do povo no Parlamento”, alertou. O deputado Marcon (PT-RS)  disse que a situação foi complicada. “As portas estavam fechadas  até mesmo para os parlamentares”, contou. O deputado Luiz Couto (PT-PB) também criticou a forma como os  sindicalistas foram tratados e defendeu uma negociação de  líderes na CCJ para evitar confrontos e tumultos na comissão.  “É preciso assegurar o direito de ir e vir. Proponho ainda que,  enquanto o clima estiver ruim, que entre na pauta de votação  apenas as matérias que tiver acordo”, acrescentou. Segundo divulgou a CUT (Central Única dos Trabalhadores),  os sindicalistas foram barrados pelas polícias Militar e Legislativa,  que teriam se utilizado de gás de pimenta, cassetete e bombas  para impedir o protesto. A votação do PL 4330/04 não estava na pauta de ontem da CCJ,  mas poderia entrar em caso de entendimento entre os deputados.