Aposentadoria especial

Súmula aprovada por STF reforça direito a aposentadoria especial e  deve derrubar notas técnicas do governo que vinham prejudicando  servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na quarta-feira, 9/4, uma  proposta de Súmula Vinculante (PSV 45) que reitera o reconhecimento  do direito a contagem de tempo especial para aposentadoria  de servidores expostos a ambiente insalubre. A decisão unânime deve  ser enviada para publicação nos próximos dias e passa a valer até  que uma lei complementar regulamente a questão. Com isso, devem ser derrubadas notas técnicas que foram publicadas pelo governo  e vinham impedindo que servidores entrassem com pedido de  contagem especial de tempo para aposentadoria e até prevendo  a revisão de aposentadorias concedidas a partir do MI  (Mandado de Injunção) 880/08.(veja anexo). A orientação contida na nota é para que os servidores aguardem  providências que devem ser tomadas a partir dessa decisão do  STF para que os resultados práticos comecem a surtir efeito  e o direito dos servidores passe a ser assegurado. A nota  reforça ainda que a decisão é uma importante vitória obtida  pelas entidades representativas dos servidores federais. Foram  suas iniciativas jurídicas, criadas a partir de um Coletivo Nacional  de Advogados de Servidores Públicos, que conseguiram fazer  com que o Supremo discutisse a matéria a fundo sem deixar  lacunas que deram margem para que o governo limitasse um  direito conquistado pelos trabalhadores.

Roberto Luque